O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/21 aprova o acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Índia em 2020. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi enviado pelo Poder Executivo por meio de mensagem.

O acordo visa regular o acesso de trabalhadores de um país, que residem no outro, ao sistema previdenciário local. Com isso, os períodos de contribuição nos dois sistemas poderão ser somados, facilitando o cumprimento dos prazos mínimos para a obtenção de aposentadoria e outros benefícios.

A medida também evita que trabalhadores e empresas contribuam duplamente para os sistemas previdenciários pelo mesmo contrato de trabalho.

O documento estabelece, entre outros pontos, as regras de totalização dos períodos de cobertura e do cálculo de benefícios, o intercâmbio de informações, a concessão de benefícios por invalidez, o sigilo de dados pessoais trocados, a troca de estatísticas e a resolução de conflitos.

O Brasil tem acordo similar com outras nações, como Alemanha, Chile, Espanha e Portugal, além dos países do Mercosul.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto do acordo será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).